EREsp 1957639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os arestos indicados como paradigmas são proferidos em habeas corpus e, portanto, não são admitidos como paradigmas para embargos de divergência, e porque os agravantes se limitaram à transcrição de ementas sem o cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ e pelo art. 1.043 do CPC, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JEFFERSON LUIZ CARRIEL RODRIGUES; Agravante: JAQUELINE DE SOUZA ROSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Paradigmas, Habeas Corpus, Transcrição De Ementas, Art. 266 Do RISTJ, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade De Paradigmas Habeas Corpus Transcrição De Ementas Art. 266 Do RISTJ +1 more

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Parties

JEFFERSON LUIZ CARRIEL RODRIGUES

Agravante

JAQUELINE DE SOUZA ROSA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas para embargos de divergência
  2. 2 Suficiência da mera transcrição de ementas para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os arestos indicados como paradigmas são proferidos em habeas corpus e, portanto, não são admitidos como paradigmas para embargos de divergência, e porque os agravantes se limitaram à transcrição de ementas sem o cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ e pelo art. 1.043 do CPC, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.