EAREsp 2828184 - DECISAO

EAREsp 2828184 - DECISAO

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma indicado, e por não ter o embargante demonstrado o dissenso exigido pelo Regimento Interno; o acórdão embargado tratou de interesse patrimonial concreto e quantificado, ao passo que o paradigma tratou de declaração abstrata de direito à compensação sem quantificação, razão pela qual não há divergência passível de uniformização jurisprudencial.

Parties
Embargante: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Recurso indeferido liminarmente (art. 266-C do RISTJ)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Mandado De Segurança, Compensação De Indébito Tributário, Prescrição, Impertinência Temática, Súmulas (213 Stj; 269, 271, 284 Stf)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Mandado De Segurança Compensação De Indébito Tributário Prescrição Impertinência Temática Súmulas (213 Stj; 269, 271, 284 Stf)

Case Brief

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Parties

GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança para declarar direito à compensação de indébito tributário anterior à impetração
  2. 2 Exigência de similitude fático-jurídica entre acórdão e paradigma para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Efeitos patrimoniais do provimento em mandado de segurança e vedação de produção de efeitos pretéritos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma indicado, e por não ter o embargante demonstrado o dissenso exigido pelo Regimento Interno; o acórdão embargado tratou de interesse patrimonial concreto e quantificado, ao passo que o paradigma tratou de declaração abstrata de direito à compensação sem quantificação, razão pela qual não há divergência passível de uniformização jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso indeferido liminarmente (art. 266-C do RISTJ)

Orders

  • Indeferido liminarmente o recurso (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se