EREsp 2010226 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicada capaz de ensejar divergência, sendo inadmissíveis embargos de divergência contra acórdãos do STJ proferidos em embargos anteriores e inválido o uso de acórdãos de ações constitucionais como paradigmas; além disso, não cabe concessão de habeas corpus de ofício no contexto dos embargos de divergência.

Parties: Agravante: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgado Pela Terceira Seção (agravo Regimental Desprovido)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Embargos De Divergência, Habeas Corpus De Ofício, Similitude Fática E Jurídica, Acórdãos Paradigmas, Prescrição

Direito Processual Penal Embargos De Divergência Habeas Corpus De Ofício Similitude Fática E Jurídica Acórdãos Paradigmas Prescrição

Case Brief

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Parties

ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Terceira Seção (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

1 Há similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apta a ensejar embargos de divergência?
2 Podem acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional ou em embargos de divergência anteriores servir como paradigmas para embargos de divergência?
3 É possível a concessão de habeas corpus de ofício no âmbito de embargos de divergência?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência com base no art. 266-C do RISTJ