EAREsp 2510279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não se prestam a revisar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, especialmente quando os acórdãos confrontados têm distintos graus de cognição, e em razão da aplicação da Súmula 315/STJ e da revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC pela Lei 13.256/2016.

Parties
Agravante: HILDETE MUNIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Quinquenal, Graus De Cognição
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Prescrição Quinquenal Graus De Cognição

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Parties

HILDETE MUNIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e vedação de embargos no agravo de instrumento
  3. 3 Inadmissibilidade quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição (um conhecendo o mérito e outro não)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não se prestam a revisar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, especialmente quando os acórdãos confrontados têm distintos graus de cognição, e em razão da aplicação da Súmula 315/STJ e da revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC pela Lei 13.256/2016.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência