EAREsp 2204108 - ACORDAO

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A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas impede a demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constituindo vício substancial insanável que justifica o não conhecimento dos embargos de divergência; por essa razão, não se aplica o prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar o vício.

Parties
Agravante: Humberto de Campos Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Terceira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015

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Parties

Humberto de Campos Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Terceira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 é aplicável para sanar a falta do inteiro teor quando o vício não for estritamente formal
  3. 3 Se são suficientes menção ao Diário da Justiça, transcrição de ementas ou indicação genérica de publicação no site do STJ para suprir a exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas impede a demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constituindo vício substancial insanável que justifica o não conhecimento dos embargos de divergência; por essa razão, não se aplica o prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar o vício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu dos embargos de divergência por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas