EAREsp 2602554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento), requisito exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial; embargos de divergência visam uniformizar a interpretação da lei federal e não rediscutir a inadmissão do recurso especial; a falta dessa comprovação configura vício substancial insanável.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Jurisprudência, Art. 1.043 CPC, Art. 266 RISTJ
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Jurisprudência Art. 1.043 CPC +1 more

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Parties

ANA CAROLINA VIANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante cumpriu os requisitos técnicos para a comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência conforme art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se embargos de divergência podem ser utilizados para rediscutir decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos constitui vício sanável ou insanável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento), requisito exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial; embargos de divergência visam uniformizar a interpretação da lei federal e não rediscutir a inadmissão do recurso especial; a falta dessa comprovação configura vício substancial insanável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental