EAREsp 2748057 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma indicado não demonstra dissídio jurisprudencial apto (não houve alteração de mais da metade da composição do órgão fracionário) e porque o acórdão embargado não examinou o mérito por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, situação que impede a admissão de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ALESSANDRA SURANO MOURÃO JORDANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Notificação Extrajudicial Por E Mail, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Acórdão Paradigma
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 315/stj Notificação Extrajudicial Por E Mail +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRA SURANO MOURÃO JORDANA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Divergência jurisprudencial quanto à validade de notificação extrajudicial por e-mail
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo análise do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma indicado não demonstra dissídio jurisprudencial apto (não houve alteração de mais da metade da composição do órgão fracionário) e porque o acórdão embargado não examinou o mérito por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, situação que impede a admissão de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento: art. 266-C do RISTJ).
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça (fundamento: § 11 do art. 85 do CPC).