EAREsp 2786906 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos por vício substancial de admissibilidade, pois o embargante não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas nem juntou cópia do inteiro teor dos julgados exigidos regimentalmente, além de haver superposição de competência para alguns paradigmas que devem ser analisados pela Segunda Seção; ademais, a pretensão implicaria reexame fático-probatório e esbarraria nos óbices das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmitidos
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmitidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic como índice único para juros de mora e correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Violação da coisa julgada quando se fixa Selic em fase de cumprimento de sentença divergindo do índice especificado na fase de conhecimento
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos por vício substancial de admissibilidade, pois o embargante não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas nem juntou cópia do inteiro teor dos julgados exigidos regimentalmente, além de haver superposição de competência para alguns paradigmas que devem ser analisados pela Segunda Seção; ademais, a pretensão implicaria reexame fático-probatório e esbarraria nos óbices das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência.
  • Remetam-se os autos à Segunda Seção para análise dos embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.