EREsp 1618804 - ACORDAO

EREsp 1618804 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sob o CPC/2015 e os precedentes citados, concluiu-se que não é admissível utilizar acórdãos proferidos em ações de natureza de garantia constitucional como paradigmas em embargos de divergência; assim, não havendo razão apta a reformar a decisão agravada, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Paradigma Jurisprudencial, Ações Constitucionais (habeas Corpus, Mandado De Segurança, Habeas Data, Mandado De Injunção), Súmula 315/stj, Art. 1.043, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Paradigma Jurisprudencial Ações Constitucionais (habeas Corpus, Mandado De Segurança, Habeas Data, Mandado De Injunção) Súmula 315/stj Art. 1.043, § 1º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de acórdãos proferidos em ações constitucionais como paradigmas em embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ quando o acórdão embargado não analisa o mérito
  3. 3 Alcance do § 1º do art. 1.043 do CPC/2015 quanto aos julgados que podem ser paradigmas

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sob o CPC/2015 e os precedentes citados, concluiu-se que não é admissível utilizar acórdãos proferidos em ações de natureza de garantia constitucional como paradigmas em embargos de divergência; assim, não havendo razão apta a reformar a decisão agravada, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.