EREsp 1412963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não comprovou a similitude fática nem promoveu o cotejo analítico exigido entre os acórdãos confrontados; a decisão recorrida aplicou entendimento consolidado (Tema 613/STJ, confirmado pelo Tema 826/STF) e, assim, não era cabível oposição de embargos de divergência nem reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Embargante/recorrente: USINA MATARY S/A; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (relacionados a Embargos À Execução) / Agravo Interno No STJ Negado Provimento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que não conheceu dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos À Execução, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Embargos À Execução Liquidação De Sentença Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

USINA MATARY S/A

Embargante/recorrente

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência (relacionados a Embargos À Execução) / Agravo Interno No STJ Negado Provimento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fática e de cotejo analítico entre julgados
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 613/STJ e do Tema 826/STF ao caso concreto
  3. 3 Respeito ao título executivo transitado em julgado e limites da liquidação do quantum debeatur

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não comprovou a similitude fática nem promoveu o cotejo analítico exigido entre os acórdãos confrontados; a decisão recorrida aplicou entendimento consolidado (Tema 613/STJ, confirmado pelo Tema 826/STF) e, assim, não era cabível oposição de embargos de divergência nem reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que não conheceu dos embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu dos embargos de divergência.