EAREsp 2798553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência iterativa desta Corte, embargos de divergência só são cabíveis contra decisões colegiadas (acórdãos de órgão fracionário) e são inadmissíveis contra decisão monocrática.

Parties
Agravante: OSCAR JOAQUIM VILASIO; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Regimento Interno Do STJ Art. 266
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Decisão Monocrática Regimento Interno Do STJ Art. 266

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Parties

OSCAR JOAQUIM VILASIO

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 266 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência iterativa desta Corte, embargos de divergência só são cabíveis contra decisões colegiadas (acórdãos de órgão fracionário) e são inadmissíveis contra decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.