EREsp 2102193 - ACORDAO

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Mantém-se o indeferimento dos embargos de divergência e o não conhecimento do recurso, pois o agravante não comprovou, no ato da interposição, a juntada do inteiro teor dos acórdãos e das certidões exigidas pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, vício que não pode ser suprido posteriormente em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: DANILO FREITAS DOS SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Processamento De Recursos, Preclusão Consumativa, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Processamento De Recursos Preclusão Consumativa Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DANILO FREITAS DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ quanto à juntada do inteiro teor e das certidões
  2. 2 Se a juntada posterior dos acórdãos paradigmas e certidões pode sanar o vício formal
  3. 3 Exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento dos embargos de divergência e o não conhecimento do recurso, pois o agravante não comprovou, no ato da interposição, a juntada do inteiro teor dos acórdãos e das certidões exigidas pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, vício que não pode ser suprido posteriormente em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.