EREsp 1505726 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por ausência da indispensável similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado realizou distinguishing ao admitir a compensação com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa e em princípios administrativos (boa-fé, probidade), circunstâncias não tratadas no aresto paradigmático, de modo que o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Seção, Sessão Virtual (13/08/2025 a 19/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos À Execução, Execução De Sentença Em Ação Rescisória, Compensação, Coisa Julgada, Similitude Fático Jurídica, Enriquecimento Sem Causa, Princípios Administrativos (boa Fé, Probidade)
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos À Execução Execução De Sentença Em Ação Rescisória Compensação Coisa Julgada Similitude Fático Jurídica Enriquecimento Sem Causa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Seção, Sessão Virtual (13/08/2025 a 19/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há similitude fático-jurídica suficiente para admitir embargos de divergência
  2. 2 Se a compensação de valores executados pode prevalecer sobre a coisa julgada diante da vedação ao enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por ausência da indispensável similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado realizou distinguishing ao admitir a compensação com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa e em princípios administrativos (boa-fé, probidade), circunstâncias não tratadas no aresto paradigmático, de modo que o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.