EAREsp 2835200 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado, proferido em agravo interno, não conheceu do mérito do recurso especial (apenas analisou admissibilidade), aplicando-se a Súmula 315/STJ; inexiste também similitude fático-jurídica com o paradigma indicado, e é vedado utilizar decisão monocrática como paradigma, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/embargante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante/embargante: ASSUA CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Paradigma Monocrático, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 284/stf Paradigma Monocrático Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/embargante

ASSUA CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de decisão monocrática como paradigma para embargos de divergência
  3. 3 Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos como óbice ao cabimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado, proferido em agravo interno, não conheceu do mérito do recurso especial (apenas analisou admissibilidade), aplicando-se a Súmula 315/STJ; inexiste também similitude fático-jurídica com o paradigma indicado, e é vedado utilizar decisão monocrática como paradigma, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Nego provimento ao agravo interno