EAREsp 2208107 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por inexistir similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo, portanto, inviável o processamento do dissídio jurisprudencial; aplicou-se, ademais, o entendimento quanto à prescrição decenal para pretensões fundadas em responsabilidade civil contratual, e ressalvou-se a impossibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância.

Parties
Agravante: ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Embargante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S. A.; Embargado: GILBERTO BARIONI; Embargada: NORMA APARECIDA CARRARA BARIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prescrição Decenal, Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489 Do Cpc/15, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Prescrição Decenal Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

HOTELARIA ACCOR BRASIL S. A.

Embargante

GILBERTO BARIONI

Embargado

NORMA APARECIDA CARRARA BARIONI

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de similitude fática para cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) a pretensões por responsabilidade civil contratual
  3. 3 Verificação de violação do art. 489 do CPC/15 (motivação)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por inexistir similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo, portanto, inviável o processamento do dissídio jurisprudencial; aplicou-se, ademais, o entendimento quanto à prescrição decenal para pretensões fundadas em responsabilidade civil contratual, e ressalvou-se a impossibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de divergência por ausência de similitude fática e identidade jurídica.