EAREsp 2780420 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada
2. 2 Necessidade de alteração da composição da turma julgadora em mais da metade de seus membros para cabimento dos embargos de divergência (art. 1.043, § 3º, CPC)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não preenchiam a condição prevista no art. 1.043, § 3º, do CPC, qual seja, alteração da composição da turma julgadora em mais da metade de seus membros entre a data do acórdão paradigma e a do acórdão embargado; assim, não se pode admitir o processamento dos embargos nem utilizar os acórdãos indicados como paradigmas, sendo ainda determinada a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...