EAREsp 2751791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou a controvérsia de mérito, limitando-se a regras de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), e o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela Presidência do STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência por aplicação analógica da Súmula 315/STJ e pelo disposto no art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: ALDEMAR ALMEIDA BIANCHI FILHO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

ALDEMAR ALMEIDA BIANCHI FILHO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia mérito
  2. 2 Possibilidade de análise de regras técnicas de admissibilidade (ex.: Súmula 182/STJ) em embargos de divergência
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou a controvérsia de mérito, limitando-se a regras de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), e o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela Presidência do STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência por aplicação analógica da Súmula 315/STJ e pelo disposto no art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.