EAREsp 2710510 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a tese objeto da alegada divergência não foi examinada pelo acórdão embargado em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da inadmissibilidade do recurso especial, o que impede o reconhecimento de similitude fático-jurídica e justifica a aplicação da Súmula n. 315 do STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA EROL LTDA. (ou EPG TRANSPORTES LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual (julgamento Colegiado, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 945 Do Código Civil, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 945 Do Código Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

TRANSPORTADORA EROL LTDA. (ou EPG TRANSPORTES LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual (julgamento Colegiado, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ quando o acórdão embargado não emitiu tese por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impedimento ao reconhecimento de similitude fático-jurídica quando não houve exame do mérito do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula n. 7 do STJ quando não há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a tese objeto da alegada divergência não foi examinada pelo acórdão embargado em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da inadmissibilidade do recurso especial, o que impede o reconhecimento de similitude fático-jurídica e justifica a aplicação da Súmula n. 315 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.