Pet 17870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram formalmente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, em especial pela ausência da certidão de julgamento dos acórdãos paradigma, vício substancial que inviabiliza o conhecimento; além disso, embargos de divergência não podem rediscutir juízos de admissibilidade (Súmula 315/STJ).

Parties
Agravante: EVERTON VILMAR MARCELINO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Julgamento, Súmula 315 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Certidão De Julgamento Súmula 315 Do STJ

Case Brief

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Parties

EVERTON VILMAR MARCELINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma (relatório, voto, ementa e certidão de julgamento)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram formalmente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, em especial pela ausência da certidão de julgamento dos acórdãos paradigma, vício substancial que inviabiliza o conhecimento; além disso, embargos de divergência não podem rediscutir juízos de admissibilidade (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.