EAREsp 2810811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou, no ato de interposição, o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), requisito imposto pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; a falta desse documento configura vício técnico substancial e insanável, não sendo suprida por mera indicação do Diário da Justiça nem abrangida pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Órgão Recorrido: I. Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Divergência, Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Interposição De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação De Divergência Acórdão Paradigma Vício Substancial Interposição De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

I. Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do inteiro teor do acórdão paradigma na interposição dos embargos de divergência constitui vício substancial insanável
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios formais nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou, no ato de interposição, o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), requisito imposto pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; a falta desse documento configura vício técnico substancial e insanável, não sendo suprida por mera indicação do Diário da Justiça nem abrangida pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.