EAREsp 2627900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante a juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas exigidos pelos arts. 1.043, §4º, CPC/2015 e 266, §4º, RISTJ, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tornando inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: YGOR KALAN VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

YGOR KALAN VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examina o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante a juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas exigidos pelos arts. 1.043, §4º, CPC/2015 e 266, §4º, RISTJ, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tornando inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.