EAREsp 2708557 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, requisito considerado imprescindível pelos §§ 4º do art. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, e porque não há similitude fática entre os acórdãos confrontados que permitisse reconhecer o dissídio; além disso, não se configurou litigância de má-fé e não é possível majoração de honorários em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: PROJETTAR 21 CONSTRUTORA LTDA. (MICROEMPRESA); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais (juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma), Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais (juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma) Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais

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Parties

PROJETTAR 21 CONSTRUTORA LTDA. (MICROEMPRESA)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e a alegada violação do art. 1.022 do CPC inviabilizam o conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Se é possível a mitigação do requisito formal de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, requisito considerado imprescindível pelos §§ 4º do art. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, e porque não há similitude fática entre os acórdãos confrontados que permitisse reconhecer o dissídio; além disso, não se configurou litigância de má-fé e não é possível majoração de honorários em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.