EREsp 1677664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada divergência apta a ensejar embargos de divergência: o acórdão embargado não adentrou o mérito (manteve conclusões do tribunal de origem por óbice da Súmula n. 7), de modo que não há similitude fático-jurídica nem idêntico grau de cognição entre os acórdãos confrontados, e os embargos de divergência não servem para reexaminar o mérito ou funcionar como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: RÁDIO E TELEVISÃO ROTIONER LTDA.; Embargante: LUIS FERNANDO PIMENTEL MUSSI; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Danos Morais Coletivos, Ação Civil Pública, Grau De Cognição
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula N. 7 Do STJ Danos Morais Coletivos Ação Civil Pública Grau De Cognição

Case Brief

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO ROTIONER LTDA.

Embargante

LUIS FERNANDO PIMENTEL MUSSI

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando os acórdãos confrontados não exibem idêntico grau de cognição
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à apreciação do mérito
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos de divergência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada divergência apta a ensejar embargos de divergência: o acórdão embargado não adentrou o mérito (manteve conclusões do tribunal de origem por óbice da Súmula n. 7), de modo que não há similitude fático-jurídica nem idêntico grau de cognição entre os acórdãos confrontados, e os embargos de divergência não servem para reexaminar o mérito ou funcionar como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno