EAREsp 2141969 - ACORDAO

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O acórdão embargado não ingressou no mérito da controvérsia em razão da incidência de óbices (Súmulas 283/STF, 284/STF, 211/STJ e 7/STJ), de modo que não são cabíveis embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, III, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 315/STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO MIRANDA CARVALHAIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO ANTÔNIO MIRANDA CARVALHAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabe oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito da controvérsia?
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ sobre embargos de divergência
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.043 e art. 266 RISTJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não ingressou no mérito da controvérsia em razão da incidência de óbices (Súmulas 283/STF, 284/STF, 211/STJ e 7/STJ), de modo que não são cabíveis embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, III, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 315/STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer dos embargos de divergência