EREsp 2018416 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da demanda, limitando-se a constatar a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a aplicar as Súmulas 283 e 284 do STF; por isso falta o pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência, qual seja a discrepância entre acórdãos sobre a mesma questão jurídica, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: Transnordestina Logística S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Licenciamento Ambiental, Competência Para Licenciamento Ambiental, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Interno Licenciamento Ambiental Competência Para Licenciamento Ambiental Súmulas 283 E 284/stf +2 more

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Parties

Transnordestina Logística S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência entre acórdão que julgou o mérito e acórdão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da demanda, limitando-se a constatar a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a aplicar as Súmulas 283 e 284 do STF; por isso falta o pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência, qual seja a discrepância entre acórdãos sobre a mesma questão jurídica, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno