EAREsp 2449641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e inadmitiram-se os embargos de divergência porque as razões recursais não infirmaram os fundamentos da decisão agravada: não há similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, o paradigma indicado é antigo e não demonstra divergência atual, e a regularização da representação processual foi considerada intempestiva, atraindo a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL D'ALÓ DE OLIVEIRA; Agravante: ARTUR CARVALHO PIPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência inadmitidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissão De Embargos, Similitude Fática E Jurídica, Divergência Jurisprudencial, Representação Processual, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissão De Embargos Similitude Fática E Jurídica Divergência Jurisprudencial Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL D'ALÓ DE OLIVEIRA

Agravante

ARTUR CARVALHO PIPPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Há similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas?
  2. 2 Há divergência jurisprudencial atual a ser sanada?
  3. 3 Deve o magistrado indicar com precisão o vício a ser sanado pela parte?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e inadmitiram-se os embargos de divergência porque as razões recursais não infirmaram os fundamentos da decisão agravada: não há similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, o paradigma indicado é antigo e não demonstra divergência atual, e a regularização da representação processual foi considerada intempestiva, atraindo a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência inadmitidos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Inadmitir os embargos de divergência.