EAREsp 2859372 - ACORDAO

EAREsp 2859372 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ e da exigência de divergência de teses prevista no RISTJ e no CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO SCHEURER; Agravante: TULIO JOSE BRAND; Agravante: BERNARDO SCHEURER; Agravante: GP EMISSAO INSTANTANEA E GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA; Agravante: POSITIVA SOLUCOES DE DOCUMENTOS LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SCHEURER

Agravante

TULIO JOSE BRAND

Agravante

BERNARDO SCHEURER

Agravante

GP EMISSAO INSTANTANEA E GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA

Agravante

POSITIVA SOLUCOES DE DOCUMENTOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência quando não houve enfrentamento do mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e consequente impossibilidade de exame do mérito do recurso especial
  3. 3 Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ e da exigência de divergência de teses prevista no RISTJ e no CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.