EREsp 2173084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência (incidência da Súmula 315/STJ), e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 266, §4º do RISTJ c/c art. 1.043, §4º, e art. 1.044 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Corte Especial (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Corte Especial (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º do RISTJ c/c art. 1.043, §4º, e art. 1.044 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de regras técnicas de admissibilidade (Súmula 7, Enunciado Administrativo n.3) e consequente impossibilidade de confronto por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência (incidência da Súmula 315/STJ), e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 266, §4º do RISTJ c/c art. 1.043, §4º, e art. 1.044 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.