EAREsp 2751595 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte embargante não juntou o paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 (inteiro teor e certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável que impede o processamento dos embargos de divergência; ademais, os embargos são incabíveis quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Súmula 315/stj, Inadmissibilidade Por Ausência Do Inteiro Teor E Certidão De Julgamento
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Súmula 315/stj Inadmissibilidade Por Ausência Do Inteiro Teor E Certidão De Julgamento

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação e juntada do paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Efeito substancial da falta de certidão de julgamento e do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte embargante não juntou o paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 (inteiro teor e certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável que impede o processamento dos embargos de divergência; ademais, os embargos são incabíveis quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.