EREsp 2169654 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração de similitude fático-processual e por não ter sido realizado o cotejo analítico entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas; a decisão que apreciou os embargos de declaração estava fundamentada e baseada em julgado da Corte Especial do STJ; o princípio da primazia do julgamento do mérito não se aplica na hipótese concreta por inexistir vício processual sanável, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE KUNZLER SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Cotejo Analítico, Similitude Fático Processual, Princípio Da Primazia De Julgamento Do Mérito, Art. 489 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Contratual Embargos De Divergência Agravo Interno Cotejo Analítico Similitude Fático Processual Princípio Da Primazia De Julgamento Do Mérito Art. 489 Do CPC

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ FELIPE KUNZLER SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência condicionada à demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-processual
  2. 2 Alegação de violação do art. 489 do CPC por vício de fundamentação na decisão que apreciou embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio da primazia de julgamento do mérito e sua limitação à hipótese de vício processual sanável

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração de similitude fático-processual e por não ter sido realizado o cotejo analítico entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas; a decisão que apreciou os embargos de declaração estava fundamentada e baseada em julgado da Corte Especial do STJ; o princípio da primazia do julgamento do mérito não se aplica na hipótese concreta por inexistir vício processual sanável, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência.