EAREsp 2558741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada a indispensável similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto apontado como paradigma; o acórdão embargado concluiu pela ausência de comprovação, de plano, dos requisitos do art. 14 do CTN, circunstância distinta da situação reconhecida no paradigma, impedindo a configuração do dissídio pretoriano exigido pelos arts. 1.043 e 1.044 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO TECBRASIL DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária, Similitude Fática, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária Similitude Fática Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO TECBRASIL DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de similitude fático para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  3. 3 Comprovação, de plano, dos requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento de imunidade tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada a indispensável similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto apontado como paradigma; o acórdão embargado concluiu pela ausência de comprovação, de plano, dos requisitos do art. 14 do CTN, circunstância distinta da situação reconhecida no paradigma, impedindo a configuração do dissídio pretoriano exigido pelos arts. 1.043 e 1.044 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência.