EAREsp 2557126 - ACORDAO

EAREsp 2557126 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos confrontados não guardam similitude fático-processual, o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de comprovação de poderes do advogado, e os embargos de divergência não são via adequada para discutir, no caso concreto, a aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial De 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Similitude Fático Processual
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Similitude Fático Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência são via adequada para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal
  2. 2 Existência de similitude fático-processual entre acórdãos confrontados
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 182 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos confrontados não guardam similitude fático-processual, o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de comprovação de poderes do advogado, e os embargos de divergência não são via adequada para discutir, no caso concreto, a aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se