EREsp 1900410 - ACORDAO

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Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência porque o §1º do art. 1.043 do CPC e normas regimentais do STJ limitam os julgados passíveis de comparação às decisões proferidas em recursos e ações de competência originária, excluindo, portanto, acórdãos emanados de mandado de segurança e outras ações constitucionais como paradigmas.

Parties
Agravante: GIOVANI SOARES RAMOS; Autora: PURUBA -ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Competência Originária, Mandado De Segurança, Uniformização Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Competência Originária Mandado De Segurança Uniformização Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

GIOVANI SOARES RAMOS

Agravante

PURUBA -ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma foi proferido em mandado de segurança
  2. 2 Interpretação do §1º do art. 1.043 do CPC quanto aos julgados que podem ser usados como paradigma

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência porque o §1º do art. 1.043 do CPC e normas regimentais do STJ limitam os julgados passíveis de comparação às decisões proferidas em recursos e ações de competência originária, excluindo, portanto, acórdãos emanados de mandado de segurança e outras ações constitucionais como paradigmas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida (indeferimento liminar dos embargos de divergência)