EREsp 2074580 - ACORDAO

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O indeferimento liminar dos embargos de divergência encontra amparo no art. 266-C do RISTJ quando estes são manifestamente inadmissíveis ou improcedentes; no caso, não houve exame do mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e a decisão monocrática não violou os princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Agravante: ROGERIO JOSE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Indeferimento Liminar, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Coligialidade, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Indeferimento Liminar Súmula 315/stj +2 more

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Parties

ROGERIO JOSE DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência violou os princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Se o art. 266-C do RISTJ autoriza o relator a indeferir liminarmente embargos de divergência manifestamente inadmissíveis ou improcedentes
  3. 3 Se a ausência de análise do mérito do recurso especial obsta o conhecimento dos embargos de divergência, conforme Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar dos embargos de divergência encontra amparo no art. 266-C do RISTJ quando estes são manifestamente inadmissíveis ou improcedentes; no caso, não houve exame do mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e a decisão monocrática não violou os princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos Embargos de Divergência