EAREsp 2278229 - ACORDAO

EAREsp 2278229 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte não comprovou a indispensável similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, sendo os paradigmas indicados fundados em premissas fáticas ou legislativas distintas e o acórdão da Segunda Turma sequer conhecido por incidência da Súmula 280/STF, o que afasta o dissídio pretoriano exigido para o processamento dos embargos de divergência; além disso, aplica-se o regime de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: LUPATECH S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fática, Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf, Lei Kandir (art. 3º, Ii)
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fática Admissibilidade Recursal Súmula 280/stf Lei Kandir (art. 3º, Ii)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUPATECH S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF por analogia e seu efeito sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não comprovou a indispensável similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, sendo os paradigmas indicados fundados em premissas fáticas ou legislativas distintas e o acórdão da Segunda Turma sequer conhecido por incidência da Súmula 280/STF, o que afasta o dissídio pretoriano exigido para o processamento dos embargos de divergência; além disso, aplica-se o regime de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LUPATECH S/A