EAREsp 2839963 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inviáveis quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula nº 315/STJ, e porque os agravantes não demonstraram divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: MADSON FERNANDES LUSTOSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Corte Especial, Julgamento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula Nº 315/stj, Agravo Regimental, Conhecimento De Recursos, Óbices Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula Nº 315/stj Agravo Regimental Conhecimento De Recursos Óbices Recursais

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Parties

MADSON FERNANDES LUSTOSA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Corte Especial, Julgamento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 315/STJ e requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do RISTJ e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inviáveis quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula nº 315/STJ, e porque os agravantes não demonstraram divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.