Pet 17706 - ACORDAO

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Por se tratar de embargos de divergência opostos contra acórdão proferido no julgamento de embargos de divergência anteriores, o recurso revela-se manifestamente inadmissível, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Penal Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão prolatado em julgamento de embargos de divergência anteriores
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ em tese de natureza processual

Ratio Decidendi

Por se tratar de embargos de divergência opostos contra acórdão proferido no julgamento de embargos de divergência anteriores, o recurso revela-se manifestamente inadmissível, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.