EREsp 2178754 - DECISAO

EREsp 2178754 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF, o que, por aplicação da Súmula n. 315/STJ, torna inadmissível a via dos embargos de divergência; adicionalmente, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: O V D IMPORTADORA E DISTRIBUID ORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

O V D IMPORTADORA E DISTRIBUID ORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 315/STJ para vedar embargos de divergência nesta hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF, o que, por aplicação da Súmula n. 315/STJ, torna inadmissível a via dos embargos de divergência; adicionalmente, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.