EREsp 1934994 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram acolhidos porque, nos termos da jurisprudência da Corte Especial, a falta de impugnação de todos os fundamentos autônomos de decisão monocrática no agravo interno implica apenas preclusão das matérias não impugnadas e não impede o conhecimento do agravo interno; por isso, afastou-se a aplicação da Súmula 182 do STJ no caso e determinou-se o retorno dos autos à Primeira Turma para prosseguir o julgamento do agravo interno.

Parties
Embargante: AGUASSANTA PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial; Determinação De Retorno À Primeira Turma Para Prosseguir No Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Embargos de divergência acolhidos por unanimidade pela Corte Especial; determinação de retorno dos autos à Primeira Turma para prosseguir no julgamento do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos Autônomos, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Impugnação De Fundamentos Autônomos Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGUASSANTA PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial; Determinação De Retorno À Primeira Turma Para Prosseguir No Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos de uma decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno ou se acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram acolhidos porque, nos termos da jurisprudência da Corte Especial, a falta de impugnação de todos os fundamentos autônomos de decisão monocrática no agravo interno implica apenas preclusão das matérias não impugnadas e não impede o conhecimento do agravo interno; por isso, afastou-se a aplicação da Súmula 182 do STJ no caso e determinou-se o retorno dos autos à Primeira Turma para prosseguir o julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos por unanimidade pela Corte Especial; determinação de retorno dos autos à Primeira Turma para prosseguir no julgamento do agravo interno.

Orders

  • Conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento
  • Determinar o retorno dos autos à Primeira Turma para que prossiga no julgamento do agravo interno