Pet 17925 - ACORDAO

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Por ser manifestamente incabível a interposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de anteriores embargos de divergência, o agravo regimental interposto contra o indeferimento liminar desses embargos não pode ser provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento De Recurso
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Cabimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em embargos de divergência anteriores
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência em agravo em recurso especial
  3. 3 Limitação dos embargos de divergência aos acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial e agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ser manifestamente incabível a interposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de anteriores embargos de divergência, o agravo regimental interposto contra o indeferimento liminar desses embargos não pode ser provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.