EREsp 2092571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram manifestamente incabíveis: os acórdãos confrontados não se achavam no mesmo grau de cognição e o recurso especial foi não conhecido, na parte relevante, por incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ, bem como por reconhecer-se que o Ato Declaratório Executivo não se enquadra no conceito de lei federal; assim confirmou-se o indeferimento liminar por aplicação análoga da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: VAZ BARBOSA ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Na Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial Admissibilidade, Súmulas 7, 211 E 315 Do STJ, Ato Declaratório Executivo E Conceito De Lei Federal
Tributário Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 7, 211 E 315 Do STJ Ato Declaratório Executivo E Conceito De Lei Federal

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Parties

VAZ BARBOSA ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Na Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando os acórdãos confrontados têm distintos graus de cognição
  2. 2 Conhecimento parcial do recurso especial e aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ
  3. 3 Natureza não normativa do Ato Declaratório Executivo para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram manifestamente incabíveis: os acórdãos confrontados não se achavam no mesmo grau de cognição e o recurso especial foi não conhecido, na parte relevante, por incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ, bem como por reconhecer-se que o Ato Declaratório Executivo não se enquadra no conceito de lei federal; assim confirmou-se o indeferimento liminar por aplicação análoga da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar o indeferimento liminar dos embargos de divergência, por aplicação análoga da Súmula 315/STJ