EAREsp 2000200 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência da indispensável similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; sendo a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC dependente de circunstâncias fático-processuais específicas, não há condições de uniformizar tese via embargos de divergência sem casos equivalentes, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2025 a 16/09/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.021, § 4º Do Cpc), Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.021, § 4º Do Cpc) Similitude Fático Jurídica Admissibilidade Recursal

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2025 a 16/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração do dissídio
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC e sua dependência de circunstâncias fáticas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência da indispensável similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; sendo a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC dependente de circunstâncias fático-processuais específicas, não há condições de uniformizar tese via embargos de divergência sem casos equivalentes, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que concluiu pela inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados e indeferiu liminarmente os embargos de divergência.