EREsp 2059890 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento dos embargos de divergência, em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, conforme requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 10/09/2025 a 16/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, PIS, COFINS, Energia Elétrica, Substituição Tributária, Similitude Fático Jurídica, Legitimidade De Contribuintes De Fato
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno PIS COFINS Energia Elétrica Substituição Tributária +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 10/09/2025 a 16/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Legitimidade de contribuintes de fato para propositura de ações visando discutir PIS/COFINS quando suportam a exação sob substituição tributária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento dos embargos de divergência, em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, conforme requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência