EAREsp 2499115 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão paradigma foi proferido pela mesma Turma e não houve alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Composição Da Turma, Acórdão Paradigma
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Composição Da Turma Acórdão Paradigma

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma Turma
  2. 2 Necessidade de alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros para admissão dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão paradigma foi proferido pela mesma Turma e não houve alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.