EREsp 1893640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o paradigma indicado é decisão monocrática e porque, no caso, não foi ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial/agravo, o que, à luz da Súmula 315/STJ e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), impede a admissão dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: QUÍMICA AMPARO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Decisão Monocrática Como Paradigma, Admissibilidade
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Decisão Monocrática Como Paradigma Admissibilidade

Case Brief

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Parties

QUÍMICA AMPARO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o paradigma indicado é decisão monocrática
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência antes de ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e limites da Súmula 7/STJ quanto à reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o paradigma indicado é decisão monocrática e porque, no caso, não foi ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial/agravo, o que, à luz da Súmula 315/STJ e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), impede a admissão dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.