EAREsp 2263543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois inexistia similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados; o acórdão recorrido não reconheceu o impedimento do magistrado no respectivo contexto, ao passo que o paradigma reconheceu o impedimento em situações fáticas distintas, tornando incabíveis os embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Ação Rescisória, Impedimento De Magistrado, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade De Embargos De Divergência
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Ação Rescisória Impedimento De Magistrado Similitude Fático Jurídica Admissibilidade De Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização do impedimento de magistrado em contexto de ação rescisória
  3. 3 Aplicação das normas regimentais do STJ sobre embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois inexistia similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados; o acórdão recorrido não reconheceu o impedimento do magistrado no respectivo contexto, ao passo que o paradigma reconheceu o impedimento em situações fáticas distintas, tornando incabíveis os embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência