EAREsp 2748057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em face da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não houve tese sobre a matéria (aplicação da Súmula 315), e porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão paradigma é da mesma turma que proferiu a decisão embargada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ALESSANDRA SURANO MOURÃO JORDANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas 5, 7 E 315 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Notificação Extrajudicial Por E Mail
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmulas 5, 7 E 315 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Notificação Extrajudicial Por E Mail

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Parties

ALESSANDRA SURANO MOURÃO JORDANA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma que proferiu a decisão embargada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e sua consequência de impedir a análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ quando o acórdão embargado não emitiu tese sobre o mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em face da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não houve tese sobre a matéria (aplicação da Súmula 315), e porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão paradigma é da mesma turma que proferiu a decisão embargada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade