EAREsp 2692392 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica ao acórdão agravado (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), de modo que não houve devolução do mérito do recurso especial nem apreciação da controvérsia, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, III, do CPC e das Súmulas 315/316/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao acórdão agravado
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos autônomos no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica ao acórdão agravado (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), de modo que não houve devolução do mérito do recurso especial nem apreciação da controvérsia, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, III, do CPC e das Súmulas 315/316/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.