EAREsp 2508347 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e, portanto, não examinou o mérito da controvérsia; não é cabível usar embargos de divergência para reavaliar critérios de admissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis os óbices jurisprudenciais (Súmulas 182 e 315/STJ) e dispensável a cisão de julgamento quando o mérito não será enfrentado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Cisão De Julgamento, Preclusão
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Cisão De Julgamento Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do recurso especial
  3. 3 Desnecessidade de cisão de julgamento quando o mérito da divergência não foi enfrentado pelo acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e, portanto, não examinou o mérito da controvérsia; não é cabível usar embargos de divergência para reavaliar critérios de admissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis os óbices jurisprudenciais (Súmulas 182 e 315/STJ) e dispensável a cisão de julgamento quando o mérito não será enfrentado.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.