EAREsp 2592569 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Amplitude do efeito devolutivo do recurso especial quando é conhecido apenas parcialmente
2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito por não conhecimento do recurso especial
3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de divergência para discutir critérios de admissibilidade, como deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito da controvérsia em razão do não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e embargos de divergência não se prestam a rever critérios de admissibilidade ou a levar a julgamento matéria que não foi apreciada pelo acórdão impugnado (art. 1.043, III, CPC; Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Intimem-se.